A Cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica.

A cobrança indevida de ICMS na conta de luz é um dos temas mais discutidos no Brasil quando se fala em abusos na tributação de serviços essenciais. Veja um resumo claro e direto sobre isso:

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⚡ O QUE ACONTECEU?

Durante anos, os estados brasileiros cobraram ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre toda a fatura de energia elétrica, incluindo:

Tarifa de uso do sistema de transmissão/distribuição (TUST/TUSD)

Encargos setoriais e subsídios

Perdas técnicas (energia que se perde no caminho até sua casa)

No entanto, o ICMS deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida (o kWh utilizado), e não sobre esses adicionais.

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⚖️ DECISÃO DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa cobrança ampliada era inconstitucional, pois o ICMS não pode incidir sobre encargos que não representam consumo de mercadoria. Essa decisão abriu caminho para os consumidores pedirem a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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💸 VOCÊ TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO?

Sim, se você é consumidor de energia (residencial, comercial ou rural), pode ter sido afetado. É possível buscar:

A devolução em dinheiro ou crédito na conta de luz

A exclusão dessas cobranças futuras, se ainda não foram corrigidas

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📝 COMO REAVER ESSES VALORES?

A devolução não acontece automaticamente. É necessário:

1. Reunir suas contas de luz dos últimos 5 anos

2. Solicitar um cálculo técnico do valor cobrado a mais

3. Ingressar com ação judicial individual ou coletiva contra a concessionária e o Estado