FINANCEIRAS ESTAO RETENDO SALARIOS E PENSOES DO INSS DE FORMA ILEGAL.

Financeiras estão retendo salários e pensões do INSS de forma ilegal Nos últimos tempos, tenho recebido inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas do INSS sobre um problema grave e recorrente: financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios estão retendo os valores de forma insistente, independentemente da autorização do beneficiário. Isso fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. O que diz a lei? A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Além disso, o artigo 7º, inciso X, estabelece a proteção ao salário, tornando-o irredutível e garantindo que ele não pode ser retido indevidamente. No caso específico dos aposentados e pensionistas do INSS, a Lei nº 10.820/2003 estabelece que os descontos em folha só podem ocorrer mediante autorização expressa do titular, respeitando o limite de 30% da renda líquida. Ou seja, qualquer valor acima desse percentual que seja retido sem consentimento fere a legislação vigente. Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege os clientes de instituições financeiras contra práticas abusivas. O artigo 39, inciso V, proíbe o fornecedor de serviços de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que inclui a retenção indevida de valores de aposentados e pensionistas. Outro problema: falta de caixas para saque Além da retenção indevida dos valores, muitas dessas instituições financeiras sequer disponibilizam caixas para saque em espécie, dificultando ainda mais o acesso dos beneficiários ao seu próprio dinheiro. Quando o cidadão ou a cidadã chega na agência , ele(a) é encaminhado(a) diretamente para o balcão de atendimento, onde informam que o crédito do benefício é repassado apenas via conta corrente. Mas e se essa conta estiver bloqueada por excesso de serviços? E se o telefone da agência não atende? E se o saldo simplesmente não aparece na conta, mesmo já tendo sido pago pelo INSS? O que fazer diante dessa situação absurda? O que fazer diante dessa situação? Se você ou alguém que conhece está enfrentando esse problema, há algumas medidas que podem ser tomadas: Registrar uma reclamação no Banco Central – O Banco Central fiscaliza instituições financeiras e pode aplicar sanções a bancos e financeiras que adotem práticas abusivas. Acionar o Procon – O Procon pode intervir para garantir que as instituições financeiras respeitem os direitos dos consumidores. Denunciar ao INSS – O Instituto Nacional do Seguro Social pode atuar caso haja indícios de irregularidades na liberação dos benefícios. Entrar com ação judicial – Caso o problema persista, o beneficiário pode ingressar com uma ação judicial para exigir a liberação imediata do valor e, se necessário, solicitar indenização por danos morais. Essa prática abusiva precisa ser denunciada e combatida. O dinheiro do aposentado e do pensionista é um direito sagrado, e nenhuma instituição financeira pode reter esses valores de maneira arbitrária. Fique atento e exija seus direitos!